PORTARIA Nº 827, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 827, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 844/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201925998.
Art.2ºFicarecredenciadaaFaculdadePresidenteAntônioCarlosdeConselheiroLafaiete
(Cód. 15453), instalado à Rodovia BR-482, s/n, Bairro Gigante, no município de Conselheiro Lafaiete,
no estado do Minas Gerais, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos (Cód. 221), com sede
no município de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, CNPJ nº 17.080.078/0001-66.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA