PORTARIA Nº 823, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 823, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00629/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 5/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202023384.
Art. 2º Fica credenciado o campus fora de sede - Campus fora de sede
Laranjeiras do Sul/PR, do Centro Universitário Campo Real (Cód. 5511), a ser instalado
na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 2.473, Bairro Centro, no município de Laranjeiras
do Sul, no estado do Paraná, CEP 85301-060, mantido pelo UB - Campo Real
Educacional S.A. (Cód. 1120), com sede no município de Guarapuava, no estado do
Paraná, CNPJ nº 03.291.761/0001-38.
Parágrafo único. O campus ora credenciado integrará o conjunto da
Instituição e não gozará de prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro 2017.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de
2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA