PORTARIA Nº 811, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 811, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 481/2023, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201925878.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário Santa Rita - Unifasar - (Cód.
1202), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Área
Rural, S/N, Área Rural Conselheiro Lafaiete, no município de Conselheiro Lafaiete,
estado de Minas Gerais, mantido pela Entidade Mantenedora de Ensino Santa Rita Ltda.
(Cód. 813), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 02.048.276/0001-75.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de
2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA