PORTARIA Nº 810, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 810, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio
de 2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 17/2021, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201808007.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Nacional (cód. nº
23383), para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, que seria
instalado na Rua Paraguassu, 255, Torre, no município de Recife, no estado de
Pernambuco, mantida pela AALP Ensino e Educação Limitada (cód. nº 17110), com sede
no mesmo município e estado, CNPJ nº 29.815.187/0001-63.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA