PORTARIA Nº 613, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 613, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Retifica a capacidade de unidades familiares do Projeto
de Assentamento Santa Luzia I, código SIPRA
BA1001000, localizado nos municípios de Cravolândia e
Santa Inês, no estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno
daAutarquia,aprovadopelaPortarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54000.134872/2023-02 e decidiram pela
regularidade da retificação de informações constantes na Portaria nº 382, de 10 de janeiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 9, de 12 de janeiro de 2024, que criou o Projeto
de Assentamento Santa Luzia I, código SIPRA BA1001000, localizado nos municípios de
Cravolândia e Santa Inês, no estado da Bahia;
Considerando as informações contidas na Nota Técnica nº 1095/2024 (SEI nº
20224502) e na base cartográfica da SR(BA); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de famílias do Projeto de
Assentamento Santa Luzia I, código SIPRA BA1001000, localizado nos municípios de
Cravolândia e Santa Inês, no estado da Bahia, de 59 (cinquenta e nove) unidades familiares,
constante na Portaria nº 382, de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº
9, de 12 de janeiro de 2024, para a capacidade de assentamento de 50 (cinquenta) unidades
familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(BA) e a Nota Técnica nº 1095/2024
(SEI nº 20224502).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI