PORTARIA Nº 611, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 611, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Sítio Novo/Linha Fão, situada no
município de Arroio do Tigre, no estado do Rio Grande
do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovadopelaPortarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiárioOficialdaUnião
do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas
familiares do Território Quilombola de Casca, da Superintendência Regional do Incra do estado
do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.073342/2024-53; resolve:
Art. 1º Reconhecer 33 (trinta e três) famílias da Comunidade Quilombola Sítio
Novo/Linha Fão, código SIPRA RS9000004, localizada no município de Arroio do Tigre, no estado do
Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação Quilombola Linha Fão.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI