PORTARIA Nº 55 - DELSFSUL, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 55 - DELSFSUL, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4, inciso I da Lei n° 9.537, de 11
de dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.3 das Normas da Autoridade
Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela
Portaria n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito, a partir da data da publicação desta Portaria no
Diário Oficial da União (DOU), os atos atinentes ao CLUBE NÁUTICO CANTO DO RIO,
descritos na Portaria nº 38/DelSFSul, de 13 de junho de 2024, publicada no DOU, em
14 de junho de 2024, por ter sido regularizada junto à Autoridade Marítima Brasileira
(AMB), com a denominação de MARINA CANTO DO RIO LTDA., CNPJ nº
55.969.715/0001-49.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
ROBERTO DA SILVA ADRIANO