PORTARIA Nº 4.034, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 4.034, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no
do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 4.012, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de julho de 2022, o qual que versa sobre a contratação de obra de
caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no inciso IV
do art. 24 da Lei 8.666/93, ou inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21, resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO da Situação de EMERGÊNCIA CET
- (18713426), BR-364/RO e BR-174/RO, conforme identificado pelo Relatório UL - Vilhena -
RO (SEI nº 18659219), onde comunica a situação crítica e litigiosa a qual se encontra o
DNIT com a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO devido a Roçada Faixa de domínio da
União, perímetro urbano de Vilhena/RO, proferida pelo Coordenador de Engenharia
Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência CET - RO (18713426), nos
termos do Processo nº 50622.002741/2024-61.
ANDRE LIMA DOS SANTOS