PORTARIA Nº 2.869, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.869, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Altera o artigo 2° da Portaria n. 2505, de 28 de julho
de 2023, que autorizou o empenho e a transferência
de recursos ao Município de Vila Bela da Santíssima
Trindade-MT, para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve:
Art. 1° O art. 2° da Portaria n. 2505, de 28 de julho de 2023, passam a vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$
130.456,44 (cento e trinta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro
centavos), correrão: R$ 104.698,87 (cento e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais
e oitenta e sete centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento
Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de
Empenho n. 2022NE001241, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte:3000; UG: 530012; e R$ 25.757,57 (vinte e cinco mil setecentos
e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), à título de contrapartida financeira
do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.629, de 22 de dezembro
de 2023, do referido Município."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS