PORTARIA Nº 2.868, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.868, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 124, de 4
de abril de 2013, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Natal -
RN, para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 124, 4 de abril de 2013, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Natal - RN, no
valor de R$ 100.693.343,94 (cem milhões, seiscentos e noventa e três mil trezentos e
quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), para a execução das metas 1, 2,
3, 4, 6, 7 e 8 aprovadas, licitadas e constantes do Plano de Trabalho integrante do
processo n. 59050.000265/2013-98, relativas à ações de recuperação.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2013NE000031, n.
2020NE000286, n. 2021NE000305, n. 2021NE000328 e n. 2024NE000471, Programas de
Trabalho: 06.182.2040.22BO.0105, 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6500;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fontes: 3000 e 1000; UG: 530012."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS