INSTRUÇÃO NORMATIVA/MGI Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA/MGI Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30,
caput, inciso III, do Decreto nº 12.202, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66, de 16 de setembro de
2022, passa a vigorar com as seguinte alteração:
"Art. 23-A. Os títulos de pós-graduação obtidos antes do ingresso nas
carreiras das agências reguladoras poderão ser utilizados para fins de progressão
funcional e promoção, ainda que tenham sido utilizados anteriormente em etapa do
concurso público."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CELSO CARDOSO JÚNIOR