DESPACHO SDL-ANP Nº 917, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 917, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições
da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº
48610.218128/2024-51, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP
nº 207, de 11 de abril de 2022, por requerimento do agente autorizado AUTEM DO
BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.271.710/0001-87, para o exercício da atividade de agente de
comércio exterior.
DIOGO VALERIO
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
ASSEMBLEIA GERAL
EXTRATO DE ATA DA 19ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2024
Aos dezenove dias do mês de julho do ano de 2024, às dez horas, no
Escritório Central da EPE, na Praça Pio X, número 54, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro
- RJ, participaram da 19ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Pesquisa
Energética (EPE), Companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
sob o nº 06.977.747/0001-80, a Procuradora da Fazenda Nacional LUCIANA CORTEZ
RORIZ PONTES, representante da União, única acionista, conforme Portaria nº 726, de
03 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Diretor da EPE
THIAGO IVANOSKI TEIXEIRA e a Secretária-Geral da EPE CYNTHIA CABRAL FARIA DE
ALMEIDA. Assumiu os trabalhos o Sr. Thiago Ivanoski, conforme instrumento particular
de mandato, de 16 de julho de 2024, outorgando poderes do Presidente do Conselho
de Administração para o Diretor da EPE, de acordo com o parágrafo único do Art. 11
do Estatuto Social da EPE, que abriu a sessão, secretariada por mim, Cynthia de
Almeida. A seguir, convidou para compor a mesa a Sra. Luciana Cortez. Constituída a
mesa diretora dos trabalhos, Thiago Ivanoski declarou instalada a 19ª Assembleia Geral
Extraordinária e comunicou que essa sessão foi designada por meio do Ofício SEI nº
42070/2024/MF, de 04 de julho de 2024, e a matéria para deliberação foi encaminhada
pela EPE ao representante do acionista pelo Ofício n. 0389/2024/PR/EPE, de 03 de
junho de 2024. Thiago Ivanoski esclareceu que a EPE foi dispensada da publicação do
Edital de Convocação, tendo em vista a presença do único acionista, que foi
regularmente cientificado. O Presidente da mesa informou, também, que a ata seria
lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o §1º do Art. 130
da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, a representante da União votou na seguinte ordem
do dia: 1. Eleição de membro do Conselho de Administração. Em prosseguimento aos
trabalhos, após exame e a discussão da matéria constante da ordem do dia, a
representante da União VOTOU: (1) pela eleição como membro do Conselho de
Administração, com prazo de gestão unificado até 12 de dezembro de 2025, de ELISA
DE OLIVEIRA ALVES, (...), como representante do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, estando ela apta e desimpedida para exercer as funções para as
quais foi eleita. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente da mesa deu
por encerrados os trabalhos da 19ª Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de
Pesquisa Energética (EPE), da qual eu, Cynthia de Almeida, fiz lavrar esta ata que, lida
e achada conforme, é devidamente assinada. A Junta Comercial, Industrial e Serviços
do Distrito Federal certificou o registro em 16/08/2024 sob o nº 2586488.