DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.061, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.061, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: Reversão de bem imóvel próprio nacional administrado pelo
Comando do Exército, situado em Jardim/MS, à Secretaria do Patrimônio da União, por
intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso do
Sul, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades
precípuas da Força Terrestre
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 65325.003131/2024-15, originário do 3º Grupamento de
Engenharia (3º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Oeste (CMO), propondo a
reversão à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de doação ao município
de Jardim/MS, do imóvel próprio nacional com área de 93.957,59 m² (noventa e três mil
novecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e nove decímetros
quadrados), sem benfeitorias, localizado de frente para a Avenida Brasil e esquina com a
Rua Tenente Ari Rodrigues, Centro, no município de Jardim/MS, sob a matrícula nº 24.501,
de 10 de agosto de 2023, Ficha 1 e 1v, Livro nº 2 - Registro Geral, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Jardim/MS, no Estado de Mato Grosso do Sul, proveniente do
desmembramento do imóvel próprio nacional cadastrado no Comando do Exército (Cmdo
Ex) como MS 09-0095, de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 9099 00010.500-
5 e de Utilização nº 9099 00002.500-1, por terem cessados os motivos de sua aplicação e
não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação de interesse do município de Jardim/MS formalizada no
Ofício nº 311/2022 - Gab, de 24 de junho de 2022, para atender à utilidade pública;
b. que a reversão do bem imóvel objeto de interesse daquele ente municipal
pode ser acatada, posto que não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste
interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração;
c. que o Estado-Maior do Exército (EME), o CMO, o Departamento de
Engenharia e Construção (DEC), o 3º Gpt E, o Comandante da 4ª Brigada de Cavalaria
Mecanizada e o Comandante da 4ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada
são favoráveis à reversão proposta; e
d. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União
Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela
Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a
presente desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, 2ª edição, a reversão
à SPU/MS do bem imóvel identificado no nº 1, por terem cessados os motivos de sua
aplicação em serviço público (atividades militares e complementares), de forma a possibilitar
sua destinação, de acordo com a legislação vigente, ao município de Jardim/MS.
2)Encaminhe-seopresenteDespachoDecisórioaoDECparaconhecimento,inserção
no respectivo processo administrativo e remessa ao CMO, para fim de seu cumprimento.
3) O CMO determine ao 3º Gpt E que integre ao processo de desincorporação
do bem ora revertido este Despacho, uma cópia do espelho do Sistema de Gerenciamento
dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), o termo de vistoria e devolução e a Nota
de Lançamento, transferindo-o da gestão do Comando da 9ª Região Militar (9ª RM-UG
160140) para a gestão da SPU/MS (UG 170112), e o encaminhe à SPU/MS, solicitando que
essa Superintendência:
a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido e exare novo
apostilamento ao termo de entrega, fazendo constar que remanesce afetado ao Cmdo Ex
o bem imóvel com área de 1.243.634,46 m² (um milhão duzentos e quarenta e três mil
seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados),
matriculado sob o nº 24.500, de 10 de agosto de 2023, Ficha 1 e 2, Livro nº 2 - Registro
Geral, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim/MS, RIP Geral nº 9099
00010.500-5 e de Utilização nº 9099 00002.500-1, bem como atualize o SPIUnet; e
b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMO.
4) O CMO encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral e
notifique o município de Jardim/MS acerca da reversão ora autorizada, bem como
informe o número do protocolo atribuído pela SPU/MS, a fim de realizar tratativas com
essa Superintendência na busca do recebimento do bem imóvel.
5) O EME e a 9ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante