DESPACHO Nº 2.390, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.390, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 48500.000987/2024-33. Interessados: Concessionárias do serviço
público de energia elétrica obrigadas ao recolhimento da quota anual da Reserva Global
de Reversão - RGR. Decisão: (i) fixar o valor da quota da Reserva Global de Reversão
- RGR para as concessionárias do serviço público de energia elétrica relacionadas no
ANEXO, referente ao período de julho de 2024 a junho de 2025, já deduzido da Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; (ii) fixar os ajustes relativos à
quota anual da RGR do exercício de 2023, bem como eventuais ajustes de exercícios
anteriores a 2023; (iii) fixar a quota anual de RGR, apurada pelo somatório da quota
anual fixada para o mencionado período de competência com os ajustes de 2023; (iv)
fixar a quota mensal líquida a ser paga ou recebida por cada concessionária, em doze
parcelas; e (v) estabelecer que a data de pagamento da primeira parcela é 25 de agosto
de 2024 e a data de pagamento das demais parcelas é o dia 15 do mês subsequente
ao mês de competência, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora dos recursos da
RGR; (vi) ficam as empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo
legal de 10 dias; e (vii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. A
íntegra deste Despacho e respectivo anexo está disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente