DECISÃO SUPAS Nº 382, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 382, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.067213/2024-94, decide:
Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, a
solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 371, 26 de julho de 2024, publicada no Dou de 7.8.2024,
seção 1, pág. 118.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ,
sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no
km 318+000m sentido sul e norte, no município de Itatiaia/RJ, de interesse da empresa
VEX Painéis Ltda."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários estáticos, relativos ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ,
sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no
km 318+000m sentido sul e norte, no município de Itatiaia/RJ, de interesse da empresa
VEX Painéis Ltda."
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 372, 26 de julho de 2024, publicada no Dou de
13.8.2024, seção 1, pág. 68.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP,
sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no
km 180+800m sentido sul e norte, no município de Guararema/SP, de interesse da
empresa VEX Painéis Ltda."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários estáticos, relativos ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP,
sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no
km 180+800m sentido sul e norte, no município de Guararema/SP, de interesse da
empresa VEX Painéis Ltda."
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 77, 6 de fevereiro de 2023, publicada no Dou
de 15.2.2023, seção 1, pág. 59.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR,
sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., no km 165+000,
sentido Norte, no município de Quitandinha/PR, de interesse de Elaine Cristina
Kosinski."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR,
sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., no km 165+000,
sentido Norte, no município de Quitandinha/PR, de interesse de VP POSTO &
CONVENIENCIA LTDA."
Onde se lê:
"Art.2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser
firmado entre Elaine Cristina Kosinski e a Concessionária Autopista Planalto Sul
S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. "
Leia-se:
"Art.2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser
firmado entre VP POSTO & CONVENIENCIA LTDA e a Concessionária Autopista
Planalto Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes."