DECISÃO SUPAS Nº 377, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 377, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgênciaNacional
de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.082983/2024-67, decide:
Art. 1º Habilitar a EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, a solicitar Termo de
Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o
cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e
a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à
transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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