DECISÃO SUFER Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII, do
Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que consta no
Processo SEI nº 50500.216791/2023-20, bem como os termos da Portaria MT nº 689, de 17
de julho de 2024, decide por atestar que:
Art. 1º A empresa Petrocity Ferrovias Ltda. celebrou o Contrato de Adesão nº
21/SNTT/MINFRA/2021 com a União, por meio do Ministério dos Transportes, com início
da vigência em 3 de janeiro de 2022 e prazo até janeiro de 2121, cujo objeto contempla
o projeto apresentado para fins de emissão de debêntures incentivadas.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER