DECISÃO CFO Nº 7, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO CFO Nº 7, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Intervenção do Conselho Federal de
Odontologia - CFO no Conselho Regional de
Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG), e dá outras
providências.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições
regimentais, cumprindo deliberação do Plenário na Reunião Extraordinária, realizada em
20 de agosto de 2024;
Considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia constituem
em seu conjunto uma Autarquia, a teor do art. 2° da Lei n° 4.324, de 1964, cabendo ao
Conselho Federal de Odontologia adotar as providências legais e regimentais para garantir
o cumprimento das finalidades legais da Autarquia;
Considerando que dentre as atribuições do Conselho Federal de Odontologia,
sendo o órgão hierarquicamente superior, está a de promover quaisquer diligências ou
verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos de Odontologia, nos Estados ou
Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessário, providências convenientes a
bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória, bem
como expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais
(artigo 4º, alíneas "e" e "g" da Lei nº.: 4.324/64;
Considerando a indispensável necessidade de preservação do regular
funcionamento das atividades do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais
(CRO-MG), dentro dos parâmetros legais e constitucionais atinentes à Administração
Pública, de modo a garantir a obediência ao princípio da hierarquia institucional e a
continuidade dos serviços públicos;
Considerando que, embora seja assegurada aos Conselhos Regionais de
Odontologia a autonomia administrativa e financeira, essa regra não se apresenta
absoluta, conforme estabelecido na Constituição Federal associada ao regramento
consubstanciado na legislação que rege os Conselhos Regionais de Odontologia;
Considerando os graves fatos apontados no relatório de investigação sumária
produzido pelo Delegado Especial nomeado pela Portaria CFO nº. 44/2024, nos termos do
que disciplina o artigo 55, § 1º do Decreto nº.: 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº
4.324, de 14 de abril de 1964, em que ficaram constatados atos de improbidade
administrativa cumulados a malversação de verba pública, locupletamento indevido de
bens e propriedades do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais,
descumprimento de Resolução do Conselho Federal de Odontologia, acarretando prejuízos
à integridade física e à vida dos pacientes, violação aos princípios constitucionais da
legalidade e impessoalidade, denúncias de assédio moral e sexual sofridas por funcionários
daquela entidade, além das implicações morais e éticas decorrentes das condutas
exercidas pelo Presidente daquela Autarquia Regional;
Considerando a decisão, por unanimidade, do Plenário do Conselho Federal de
Odontologia na Reunião Extraordinária do Plenário, realizada no dia 20 de agosto de 2024,
conforme exigido pelo parágrafo primeiro do artigo 55 do Decreto nº.: 68.704/1971, que
regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964;, decide:
Art. 1º. Decretar intervenção no Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais (CRO-MG), com o afastamento de todos os membros do Plenário.
Art. 2º. Designar diretoria provisória investida de plenos poderes para
administração e representação do CRO-MG perante entidades privadas e órgãos públicos
dos Poderes da União, nos níveis federal, estadual e municipal, inclusive junto às
instituições bancárias e financeiras, podendo praticar todos os atos de gestão
administrativa e financeira e adoção das medidas necessárias ao saneamento das
irregularidades que ensejaram a intervenção e de outras porventura constatadas, admitir,
demitir, nomear e exonerar empregados, celebrar e rescindir contratos, pedir a abertura,
movimentar e encerrar contas bancárias em nome da entidade, assinar, requisitar e
endossar cheques, depositar, sacar, transferir valores, nomear e destituir procuradores e
prepostos, constituir Comissões e/ou grupos de trabalho, assinar orçamentos, balancetes
e prestações de contas, autorizar despesas necessárias ao funcionamento do órgão e para
cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, devendo administrar o
CRO-MG com observância das normas pertinentes e sanear o órgão de eventuais
irregularidades administrativas e financeiras porventura detectadas no curso dos
trabalhos, bem como promover eleições no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 3º. A Diretoria provisória ora nomeada será composta da seguinte forma:
I - Presidente: Arnaldo de Almeida Garrocho, cirurgião-dentista CPF nº.:
***.696.336-**, CRO-MG 3871;
II - Secretário Geral: Carlos Alberto do Prado e Silva, cirurgião-dentista, CPF nº.:
***.517.491-**, CRO-MG 26865;
III - Tesoureiro: Bruno Leonardo Monteiro Massahud, cirurgião-dentista,
***.634.066-**, CRO-MG 20341.
Art. 4º Nos termos do que disciplina o §2º do artigo 55 do Decreto
68704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, a intervenção terá
duração de 180 (cento e oitenta), dias contados da publicação da presente decisão,
podendo ser encerrada em menor prazo ou prorrogada por decisão do Conselho Federal
de Odontologia, ouvido o seu plenário.
Art. 5º Fica determinado que a Diretoria Provisória deverá apresentar, ao final
do período de intervenção, relatório de suas atividades ao CFO.
Art. 6º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho