CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTANº18/24-FIXAÇÃODOPROCESSOPRODUTIVOBÁSICOPARACONTROLE
REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM.
OBS: A Proposta está em formato de Portaria.
Art. 1º Estabelecer para o produto CONTROLE REMOTO PARA
CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, industrializado
na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - montagem e soldagem de todos os componentes elétricos e eletrônicos
na placa de circuito impresso;
II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas,
em nível básico de componentes; e
III - integração da placa de circuito impresso e das partes elétricas e
mecânicas, na formação do produto final.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO
Processo nº 19687.004797/2024-56
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do
art. 30 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e considerando o disposto
na Nota Técnica nº 1688/2024/MDIC, constante do processo SEI nº
19687.004797/2024-56, resolve:
1. Ficam alterados os limites específicos para autorização de geração dos
créditos financeiros definido no art. 30 da Portaria MDIC nº 43, de 2024, da seguinte
forma:
a) até R$ 3.105.000.000,00 (três bilhões, cento e cinco milhões de reais),
para o crédito de que trata o inciso I do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de
2024;
b) até R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), para o crédito
de que trata o inciso II do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024; e
c) até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para o crédito
de que trata o inciso III do art. 23 da Portaria MDIC nº 43, de 2024.
2. O valor de saldo remanescente do limite de crédito financeiro definido
para o ano de 2024 é de R$ 1.404.674.812,19 (um bilhão, quatrocentos e quatro
milhões, seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e doze reais e dezenove
centavos).
UALLACE MOREIRA LIMA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SDIC/MDIC nº 278, de 16 de agosto de 2024, publicada no DOU
de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 53,
onde se lê: "conforme processo nº 19687.003389/2024-87, de 21 de maio de 2024",
leia-se: "conforme processo nº 19687.003388/2024-32, de 21 de maio de 2024".