CIRCULAR Nº 37, DE 29 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 7 de 17)

371. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de
um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e
insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e
investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja
interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais
insumos refletem substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de
propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção
ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de
fornecer indicação decisiva.
372. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram
feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de
a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa
comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor
normal da China não era mais "automática".
373. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e
do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova"
sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento
produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de
apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova
apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou
não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do
produto similar.
374. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1.
Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos
termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com
base no princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições
constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o
Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and
Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United
States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply
the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law
of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the
light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the
Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty
interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms
of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty
interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to
redundancy or inutility. (grifo nosso)
375. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo
efeitos operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser,
portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não
condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a
decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da
análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não
implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do
Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as
demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do
segmento produtivo chinês.
4.1.1.3. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de poliol na China para fins do cálculo do valor normal
376. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer
condições de economia de mercado no segmento produtivo de poliol na China.
377. Inicialmente a Dow Sudeste alegou que haveria evidências definitivas de
que o setor produtivo chinês, de forma ampla, não opera em condições de mercado.
Para corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho elaborado pela Comissão
Europeia acerca das distorções da economia da China para fins de defesa comercial que
asseverou que:
While the Constitution itself recognises that diverse forms of ownership
develop side by side, and while the Chinese economy consists to a large extent of non-
state actors, the party and the State retain nevertheless a leading role in the economic
governance of the country. Furthermore, the involvement of the State and the Party go
clearly beyond broad macroeconomic control. For example, the text of Article 11 of the
Constitution stipulates that the State not only encourages and supports the development
of the non-public sectors of the economy but that it also guides that development.
378. A peticionária ressaltou que o Departamento de Comércio dos Estados
Unidos (DoC) também chegou a essa conclusão, apontando distorções na economia
chinesa devido à intervenção estatal:
The Department of Commerce ("Department") concludes that China is a non-
market economy (NME) country because it does not operate sufficiently on market
principles to permit the use of Chinese prices and costs for purposes of the
Department's antidumping analysis. The basis for the Department's conclusion is that the
state's role in the economy and its relationship with markets and the private sector
results in fundamental distortions in China's economy.
379. Após analisar a extensão do controle governamental sobre
conversibilidade monetária, negociação salarial, investimentos estrangeiros, meios de
produção, alocação de recursos e preços e decisões das empresas, o DoC concluiu que
o governo chinês tem grande ingerência na alocação de recursos com intuito de atingir
objetivos econômicos específicos e que, portanto, a China:
(...) does not operate sufficiently on market principles to permit the use of
Chinese prices and costs for purposes of the Department's antidumping analysis.
380. A Dow Sudeste enfatizou que tanto os EUA quanto a UE concluíram que
a influência do governo da China é tamanha a ponto de gerar distorções fundamentais
na economia, impedindo-a de operar de acordo com os princípios de mercado.
381. A autoridade investigadora indiana também coadunaria com essa visão,
tendo em vista que iniciou investigação de dumping nas exportações de poliol originárias
da China na qual decidiu adotar metodologia de cálculo de valor normal alternativa,
cabendo aos produtores/exportadores chineses demonstrarem que atuam em condições
de mercado.
382. Quanto a programas e benefícios gerais a peticionária inicialmente fez
referência às intervenções do governo chinês na economia, em especial ao apoio ao
setor produtivo e à intervenção no setor bancário.
383. A peticionária afirmou, com base no estudo "Report on Chinese
Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier), que o governo chinês
oferece apoio aos produtores domésticos por meio de isenções fiscais, aluguéis
subsidiados e acesso preferencial a matérias-primas e terras. O governo também
determinaria impostos de importação, concederia descontos em cobranças tributárias a
empresas chinesas e ofereceria condições favoráveis em compras governamentais.
384. Além disso, o governo controlaria os principais bancos chineses que, por
sua vez, influenciariam na alocação de capital de investimento e funcionariam como
agentes do poder estatal. Esses bancos ofereceriam benefícios como empréstimos
vantajosos e perdão de dívidas.
385. Além disso, o governo chinês manteria uma política de subvalorização
da moeda nacional para tornar os produtos chineses mais competitivos no mercado
internacional, usando superávits comerciais para comprar dólares e evitar a valorização
rápida do yuan:
China is also widely reported to maintain an undervalued currency in order
to increase the competitiveness of its industries in foreign markets. As explained by C.
Fred Bergsten at the Peterson Institute for Economics in 2011, "The artificially low value
of the renminbi - it is 20 to 30% less than what it should be - amounts to a subsidy
on Chinese exports and a tariff on imports from ... other countries."
386. Endereçando os elementos que indicariam especificamente que o setor
químico seria prioritário para os governos central e regionais da China, a peticionária
mencionou o 13º Plano Quinquenal (2016-2020) ("The 13th Five-Year Plan for Economic
and Social Development of The People's Republic Of China") que citaria incentivos para
ampliação e desenvolvimento da capacidade produtiva direcionados ao referido setor:
We will encourage more of China's equipment, technology, standards, and
services to go global by engaging in international cooperation on production capacity
and equipment manufacturing through overseas investment, project contracting,
technology cooperation, equipment exporting, and other means, with a focus on
industries such as steel, nonferrous metals, building materials, railways, electric power,
chemical engineering, textiles, automobiles, communications, engineering machinery,
aviation and aerospace, shipbuilding, and ocean engineering. We will set up a repository
for production capacity cooperation projects and promote major demonstration projects.
We will guide enterprises in participating in international markets in ways that utilize
their group advantage and develop industrial clusters overseas suitable to local
conditions. We will move faster in expanding bilateral and multilateral cooperation
mechanisms on production capacity and actively work with developed countries to
jointly explore third party markets. We will put in place mechanisms to facilitate overall
coordination and communication that involve the participation of enterprises, financial
institutions, local governments, chambers of commerce, and industry associations. We
will improve services such as taxation, finance, insurance, investment and financing
platforms, and risk assessment to support efforts in this regard.
387. O governo chinês também promove, segundo a peticionária, o
desenvolvimento tecnológico por meio de iniciativas de pesquisa e desenvolvimento
(R&D), muitas vezes em colaboração com instituições de pesquisa governamentais.
388. Ademais, as principais empresas químicas chinesas teriam subido na
cadeia de valor, com foco crescente em materiais sintéticos e especialidades químicas,
enquanto produtos básicos teriam tido um recuo marginal:
Top Chinese chemical companies moved up the value chain. This is evident
from the emergence of the synthetic materials and specialty chemicals segments, the
marginal retreat of basic chemicals and the significant dip in fertilisers and pesticides
companies. Companies have expanded their capacities and have often focused on
products for which China used to depend on imports. China is now becoming a net
exporter for more and more chemicals.
389. Além disso, a Dow Sudeste alegou que haveria evidências de
intervenção e controle estatal no segmento produtivo de poliol na China. De acordo com
o estudo conduzido pela UE, algumas províncias chinesas teriam planos de
desenvolvimento para setores específicos, a exemplo da província de Hebei cujo plano
de desenvolvimento incluiria o setor produtivo de poliol devido à escassez doméstica e
alta competitividade no mercado:
Similarly, the plans focus on developing high-end organic chemical products:
(Hebei shall) - speed up the development of basic organic raw materials for the chemical
industry as well as of high-end organic chemical products for which there is a relatively
large domestic shortage and for which market competitiveness is strong, such as phenol
/ acetone, 1.3 propanediol, 1.4 butanediol, biphenol A, adiponitrile, adipic acid,
hexanediol, hexamethilenediamine, tertiary carbon acid, high carbon alcohol (C14-16),
fluorinated carbon alcohol, polyether polyol, cyclohexanone, isocyanate (TDI, MDI, ADI),
dimethyl-carbonate, pyridine (grifo nosso).
390. No mais, a peticionária informou que, de acordo com informações da
Chemical Market Analysis, na província de Hebei está localizada a fábrica da empresa
Hebei Yadong, que produziria poliol e teria uma capacidade de produção atual de
[CONFIDENCIAL] Kt/ano.
391. No que se refere às Zonas de Desenvolvimento Econômico e ao impacto
na produção de poliol, a Dow Sudeste destacou que o governo chinês desempenha
papel significativo na economia e nos setores produtivos por meio das zonas de
desenvolvimento econômico (Special Economic Zones - SEZ), regiões que contariam com
apoio governamental, benefícios fiscais, políticas preferenciais e disponibilidade de
recursos. Haveria ainda indícios que essas zonas de desenvolvimento constituiriam uma
forma de concessão de subsídios pelo governo chinês.
392. A peticionária argumentou que essas zonas frequentemente se tornam
centros de tecnologia, aprendizado e inovação para indústrias específicas. Em 2019,
segundo dados da UNCTAD apresentados pela peticionária, a China abrigava 47% das
zonas de desenvolvimento econômico do mundo.
393. A indústria petroquímica e química, e especificamente a de poliol,
também usufruiria das vantagens das zonas de desenvolvimento, haja vista que
empresas como a Sinopec, a Repsol S.A. e a Shandong Longhua New Material Co., Ltd,
importantes produtoras de poliol teriam se estabelecido nessas áreas em diferentes
províncias chinesas.
394. A Sinopec teria se estabelecido na Tianjin Economic-Technological
Development Area (TEDA), a Repsol S.A. na província de Jiangsu, um dos sete principais
hubs petroquímicos da China, e a Shandong Longhua New Material na zona de
desenvolvimento econômico de Gaoging.
395. No que se refere a formas de interferência do governo chinês
especificamente nas empresas fabricantes de polióis, além das elencadas anteriormente,
a peticionária destacou que uma das estratégias adotadas pelo governo chinês para
exercer um controle significativo sobre a economia é designar membros do Partido
Comunista Chinês para ocuparem cargos de liderança em empresas.
396. Nesse sentido, citou o relatório do DoC que identificou, por exemplo,
que um diretor da Sinopec havia anteriormente ocupado um cargo político de alto
escalão no noroeste da China, demonstrando a influência do Estado chinês sobre a
gestão das empresas estatais.
397. Apesar de o papel exato do Partido Comunista nos Conselhos de
Administração das empresas não ser evidente, haveria estudos que demonstrariam que
ele exerce influência substancial nas decisões das empresas, incluindo alocação de mão
de obra, recursos e decisões mais estratégicas.
398. Nesse contexto, a peticionária evidenciou que o governo chinês é
acionista das empresas produtoras de poliol Sinopec e Wanhua Chemical Co., o que as
caracterizaria como state-owned enterprises.
399. Além disso, a Dow Sudeste destacou que, de acordo com a Chemical
Market Analysis, a Sinopec, com capacidade produtiva de poliol estimada em
[CONFIDENCIAL] t/ano, faz parte do Grupo Sinopec que, por sua vez, foi fundado pelo
governo central chinês com o objetivo de reestruturar estrategicamente a indústria
petroquímica.
400. O referido Grupo ainda seria mantido sob controle estatal, o que seria
evidenciado pela presença de membros do Partido Comunista em seu Conselho de
Administração. A peticionária defendeu que, nesse contexto, a Sinopec Tianjin Company,
como parte desse grupo, estaria claramente sujeita à influência determinante desse
Conselho de Administração formado exclusivamente por membros do Partido Comunista
da China, o que afetaria sua independência operacional.
401. Segundo a Chemical Market Analysis, outra relevante
produtora/exportadora de poliol, a Wanhua Chemical Co., Ltd., é parcialmente
controlada pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Governo
Municipal de Yantai (Yantai SASAC). Estima-se que capacidade produtiva de poliol dessa
empresa em 2022 foi [CONFIDENCIAL] t/ano.
402. A petição ainda cita que documentos do Grupo Yantai Guofeng, no
contexto de uma oferta pública de ações, confirmam que o grupo ainda exerce controle
sobre a Wanhua Chemical e que há interferência governamental em suas decisões
estratégicas:
The Guarantor is wholly-owned by Yantai SASAC, which is a government
organ of the Yantai Municipal Government. Yantai SASAC participates in and monitors
the Group's operation from two aspects: first, in terms of major issues, Yantai SASAC
supervises and approves the Guarantor's strategic planning, major restructuring and
capital operations, and reviews the decision-making process of other subsidiaries of the
Group; second, in terms of appraisals, Yantai SASAC and other municipal units, through
a comprehensive system, coordinate the performance appraisal on the Group and the
Guarantor's directors and supervisors. Because of the involvement of Yantai SASAC in
the affairs of the Group, the Group may not be able to make decisions, take actions or
invest or operate in businesses that are always in its best interests or that aim to
maximise its profits.
403. Os referidos documentos ainda associam membros administradores do
Grupo Yantai ao Partido Comunista, como é o caso da Sra. Chen Dianxin.
404. Por fim, a peticionária destacou que há intervenção do governo nas
empresas chinesas produtoras de poliol por meio da concessão de subsídios, vantagens
tarifárias e regulação dos preços das matérias-primas. A título de exemplo, o Grupo
Sinopec teria recebido subsídios do governo chinês para aquisição de ativos fixos em
2011 e restituição de impostos em 2022.
405. Adicionalmente, o governo chinês teria capacidade de determinar os
preços para operações dentro de um mesmo grupo econômico, o que sugeriria uma
ausência de livre concorrência no setor. Para ilustrar essa influência estatal na
precificação do Grupo Sinopec, a Dow Sudeste mencionou passagem dos Demonstrativos
Financeiros desse Grupo de 2022:
The pricing principles for the continuing connected transactions are as
follows: (a) the government-prescribed price, if any, will apply; (b) where there is no
government-prescribed price but where there is a government guidance price, the
government-guidance price will apply; (c) where there is neither a government
prescribed price nor a government guidance price, the market price will apply; or (d)
where none of the above is applicable, the price for the provision of the products or
services is to be agreed between the relevant parties, which shall be the reasonable cost
incurred in providing the same plus 6% or less of such cost.
406. A peticionária afirmou que empresa Wanhua também obteve subsídios
como parte do Grupo Yantai:
As the first state-owned enterprise focusing on the investment and
management of state-owned assets in Yantai City, the Group has enjoyed strong
government support since its incorporation. For the year ended 31 December 2018,
2019 and 2020 and the six months ended 30 June 2020 and 2021, the Group received
government grants of RMB1,094.7 million, RMB997.3 million, RMB959.4 million,
RMB521.6 million and RMB360.1 million, respectively. The Group also benefits from
strong financial strengths and preferential policies of Shandong Province.
407. Em vista do exposto, a peticionária concluiu que o segmento produtivo
de poliol poliéter na China não opera condições de economia de mercado. Pelo
contrário, segundo a peticionária, ele sofreria uma forte interferência estatal, seja por
meio da nomeação de membros do governo como diretores, da participação acionária
de governos locais ou da concessão de benefícios e subsídios diretos e indiretos.
Portanto, não seria apropriado considerar os preços praticados no mercado chinês para
os fins deste processo de defesa comercial.
408. Em face das argumentações trazidas, a peticionária afirmou que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de poliol
e sugeriu adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso I do Decreto nº 8.058, de
2013, para a apuração do valor normal para a China.
4.1.1.4. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de
poliol na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins
de início da investigação
409. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no
âmbito desta investigação.
410. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da
investigação possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a
expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não
economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes
interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a),
para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os
preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em
uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
411. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado na China no segmento produtivo de poliol no âmbito deste
processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos
pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da
autoridade investigadora a respeito do tema , e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade
investigadora para fins de início da investigação.
412. Inicialmente, a peticionária delineou que existe interferência do Estado
chinês na economia, direcionando as empresas e setores a agir estrategicamente para
atingir objetivos previamente estabelecidos pelo governo. A interferência do governo na
economia seria abrangente, alcançando diferentes esferas econômicas desde apoio aos
produtores domésticos, concessão de benefícios fiscais até controle dos principais
bancos chineses e política de subvalorização da moeda nacional de forma a conferir mais
competitividade aos produtos chineses no mercado internacional.
413. Na prorrogação da vigência do direito antidumping definitivo e dos
compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais
e ésteres de ácido cítrico (produto químico), quando originários da China (Resolução
GECEX nº 528, de 2023), concluiu-se pela não prevalência de condições de mercado
nesse setor produtivo.
414. Para tanto, foi demonstrada que uma das formas de intervenção do
Partido seria a manutenção de organizações dentro das empresas, conforme explicitado
no documento "Report on Chinese Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T.
Cloutier):
Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party
organizations that are embedded in companies -- including private firms. Because CCP
membership is very useful for career advancement, CCP members in these embedded
organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of
compliance with CCP policies. Therefore, these embedded organizations further ensure
that companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental) policy.
The GOC also has designated certain industries as "strategic" and declared that these
industries will remain under absolute government control. Major decisions for companies
in these industries are made by the GOC, which will also limit the actions of non-state
entities doing business in these industries. (notas de rodapé omitidas)
415. Em estudo realizado em 2017, a International Trade Administration (ITA),
do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, também analisou a relação entre o
Partido e empresas privadas.
Party influence is reinforced by the existence of Party Committees that
exercise a stronger influence over enterprise decisions. According to the Company Law,
an organization of the CCP may be set up in all enterprises, regardless of whether it is
a state, private, domestic or foreign invested enterprise, to carry out activities of the
Chinese Communist Party.
416. Ademais, no mesmo documento foi apontada outra particularidade da
intervenção do governo chinês na economia: o exercício de controle direto ou indireto
sobre os bancos, indicando a forma de organização do sistema financeiro chinês, que
incluiria:
(1) five large commercial banks ("Big Five") that are majority state-owned,
operate large branch networks on a nationwide basis, and accounted for approximately
40% of bank assets in 2015;
(2) 12 joint-stock commercial banks (JSBs) that operate with generally lower
levels of direct government ownership, operate on a nationwide basis, and accounted
for approximately 19% of bank assets in 2015;
(3) approximately 145 city commercial banks and credit unions that generally
remain under local government control, serve local markets, and accounted for
approximately 14% of bank assets in 2015;