ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 171, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 171, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06104/191.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE
FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013
e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.721869/2015-02,
DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, BR BEBIDAS COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 20.901.113/0001-75, situada na Rua Moisés Pinto de Souza,
nº 624, Loja 4, Vitoriano Veloso, Prados, MG, está inscrito no Registro Especial sob o
nº 06104/191 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 16, de 15 de
julho de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana .MG 000028-1.000001
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Doce de Leite .MG 000028-1.000003
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Banana .MG 000028-1.000004
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Axé Doce de Leite .MG 000028-1.000005
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Axé Chocolate .MG 000028-1.000006
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Axé Café .MG 000028-1.000007
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .360 Blueberry .MG 000028-1.000008
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .360 Limão .MG 000028-1.000009
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .360 Morango .MG 000028-1.000010
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Ice Drink .MG 000028-1.000011
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Monkey Minas Banana .MG 000028-1.000012
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Monkey Minas Abacaxi .MG 000028-1.000013
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Lena Jambu .MG 000028-1.000014
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Jambruna .MG 000028-1.000021
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Bialli Licor de Amêndoa
Amarga
.MG 000028-1.000022
. .2208.40.00 .Cachaça .Produto do Vale Prata .MG 000028-1.000023
. .2208.40.00 .Cachaça .Produto do Vale
Amburana
.MG 000028-1.000024
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Produto do Vale Banana .MG 000028-1.000025
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Art Vodka 86 .MG 000028-1.000033
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Império do Valle
Bananinha
.MG 000028-1.000034
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Limão .MG 000028-1.000035
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Jade Maracujá com
Chocolate Branco
.MG 000028-1.000036
. .2208.70.00 .Licor .Don Porto Rico - Licor de
Jabuticaba
.MG 000028-1.000037
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Império do Valle Cravo e
Canela
.MG 000028-1.000038
. .2208.40.00 .Cachaça .Império do Valle
Amburana
.MG 000028-1.000039
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sensations Frutas
Vermelhas
.MG 000028-1.000040
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Sensations Frutas
Tropicais
.MG 000028-1.000041
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Canela .MG 000028-1.000042
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Dom Albino Canela .MG 000028-1.000043
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Dom Albino Banana .MG 000028-1.000044
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Lena Cravo e Canela .MG 000028-1.000045
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Dom Albino Maracujá com
Chocolate Branco
.MG 000028-1.000046
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Dom Albino Coco .MG 000028-1.000047
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Kamulaia Banana .MG 000028-1.000048
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Kamulaia Jambu .MG 000028-1.000049
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .MR. Bolt .MG 000028-1.000050
. .2208.70.00 .Licor .Cristal Curvelo Pequi .MG 000028-1.000051
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Cravo e Canela - Dois
Amores
.MG 000028-1.000052
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Jabuticaba - Saravá .MG 000028-1.000053
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Abacaxi com Hortelã -
Doce Ilusão
.MG 000028-1.000054
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Milagre de Minas
Aguardente Composta com
Ervas
.MG 000028-1.000055
. .2208.70.00 .Licor Fino .Licor de Limão Zurli .MG 000028-1.000056
. .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Coquetel de
Morango
.MG 000028-1.000057
. .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Coquetel de
Maracujá
.MG 000028-1.000058
. .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Coquetel de
Maracujá com Chocolate
Branco
.MG 000028-1.000059
. .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Beltrana Coquetel de
Coco
.MG 000028-1.000060
. .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Cardhan .MG 000028-1.000061
. .2208-70.00 .Licor Fino de Whisky .Paladino's .MG 000028-1.000062
. .2208-90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Tangicello .MG 000028-1.000063
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.218,
DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.153601/2024-84, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
C & R DERIVADOS LACTEOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.512.397/0001-76, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
28/02/2024 a 31/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.4021747/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES