ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 8, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 8, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 5º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.250845/2024-72, declara:
Art. 1º Renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para
o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: Suzano S.A.
CNPJ: 16.404.287/0288-31
Endereço: AV EDUARDO ELIAS ZAHAN Nº 900
SANTA DOROTHEIA
CAMPO GRANDE - MS
Regpi: GP-01401/00062 (DISTRIBUIDOR)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto
nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIANA VITOI RODRIGUES