ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 63, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 63, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS
AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta
do requerimento de certificação OEA nº 14534 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, função
Importador, Exportador, OGNIBENE HIDROSTATICA LTDA., inscrição no CNPJ sob nº
07.411.909/0001-81.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIO LEMES BARROS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 18, de 14 de agosto de 2024,
publicado no DOU nº 158, de 16 de agosto de 2024, seção 1, página 196,
Onde se lê:
"Art. 1º Fica alfandegado, até 17 de dezembro de 2040, com base no Contrato de
Adesão nº 100/2015-ANTAQ, a instalação portuária administrada, sob a modalidade de
Terminal de Uso Privado, pela empresa Yara Brasil Fertilizantes S/A, inscrita no CNP sob o nº
92.660.604/0013-16, localizada na Av. Almirante Maximiano Fonseca, n° 2001, no Distrito
Industrial, em Rio Grande/RS, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude
32°04'43.5"S e longitude 52°05'48.1"W (-32.078761, -52.096703), com área total de 8.590 m²,
observados os termos e condições da legislação aplicável."
Leia-se:
"Art. 1º Fica alfandegada, observados os termos e condições da legislação aplicável,
até 17 de dezembro de 2040, com base no Contrato de Adesão nº 100/2015-ANTAQ, a
instalação portuária administrada, sob a modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), pela
empresa Yara Brasil Fertilizantes S/A, inscrita no CNP sob o nº 92.660.604/0013-16, localizada
na Av. Almirante Maximiano Fonseca, n° 2001, no Distrito Industrial, em Rio Grande/RS,
posição georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°04'43.5"S e longitude
52°05'48.1"W (-32.078761, -52.096703), com área total de 8.590 m² composta pelas seguintes
instalações e estruturas:
a) tanque vertical para ácido sulfúrico 530 TQ-02 - 650 m²
b) tanque vertical para ácido sulfúrico 530 TQ-04 - 900 m²
c) terminal portuário e casa de pesagem área CR-250-Pier - 7.040 m²