ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 110, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de
dezembro de 2019, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam
e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019,
complementada pela informação encaminhada no dia 19 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, recebida no dia 16 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 120 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de
Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado
no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .RIO DE JANEIRO
. .120. .AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 73.698.565/0001-68
IE: 85.088.408
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA