ACÓRDÃO Nº 7034/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7034/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista esta representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Licitação 700427/6178, conduzida pela Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, para
prestação de serviço de locação e serviço de condução de veículos para as Unidades da
Transpetro na UO-NES,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 143, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, considerá-la improcedente,
indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, arquivar o processo
e informar o conteúdo desta deliberação à representante e à Petrobras Transporte S.A. -
Transpetro.
1. Processo TC-016.535/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Beneval Lobo Boa Sorte (OAB/BA 22366) e Luís Felipe
Lobo Boa Sorte Figueiredo (OAB/BA 59187), representando Cooperativa Nacional de
Transporte Corporativo - Coomap.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.