ACÓRDÃO Nº 7033/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7033/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto
ao Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 81, inciso I da Lei 8.443/1992
e no artigo 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), com o propósito de
que o Tribunal proceda à adoção das medidas necessárias para acompanhar, ao longo do
exercício de 2024, a execução orçamentária das emendas individuais e de bancada
estadual, de caráter impositivo, de forma a evitar a sua submissão à discricionariedade
política, bem assim o fiel cumprimento das disposições estabelecidas nos artigos 198, §
2º, inciso I e 212, caput, ambos da Constituição Federal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer a representação por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinente; remeter cópia desta deliberação e da instrução
(peça 5) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.084/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.