ACÓRDÃO Nº 7032/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7032/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de monitoramento da determinação contida no subitem 9.3
do Acórdão 12.873/2018-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler,
proferido em função de recurso impetrado pelo Fundo Nacional de Saúde relativamente
ao subitem 1.6 do Acórdão 1.922/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, a
quem sucedo.
Considerando que a unidade técnica considera cumprido o referido item;
considerando, no entanto, que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU
344/2022, que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União, a unidade técnica concluiu ter
ocorrido prescrição intercorrente, conforme exame empreendido na instrução de peça 49
(§§ 23 e 24);
considerando que, em função do reconhecimento da ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva, não foi proposta a realização de audiências e/ou citações para as
irregularidades 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da instrução de peça 49;
considerando, contudo, que foi proposta a ciência em relação às
irregularidades 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 15, com amparo no art. 12 da mesma
resolução,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, V,
do RITCU e nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
considerar cumprido o subitem 9.3 do Acórdão 12.873/2018-TCU-1ª Câmara;
reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento nestes autos em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente,
conforme Resolução-TCU 344/2022
apensar estes autos aos do TC 009.056/2016-5, nos termos do art. 5º, inciso
II, da Portaria Segecex 27/2009.
1. Processo TC 025.476/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: município de Penápolis/SP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao município de Penápolis/SP, com fundamento no art. 9º, I,
da Resolução-TCU 315/2020, que:
a não juntada ao processo de Chamamento Público 1/2009 da declaração do
ordenador de despesa de que o recurso necessário para execução da ação governamental
tinha adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), com estimativa do impacto orçamentário-financeiro, além de documentação
referente a orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos
os seus custos unitários, infringiu os arts. 7º, § 2º, II, e 40, § 2º, da revogada Lei
8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência nos art. 18, caput e § 1º, IV e
6º, XXIII, "j", da Lei 14.133/2021, em vigor (item 28 da instrução);
a ausência de critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global bem
como a ausência de critérios objetivos para julgamento das propostas no Chamamento
Público 1/2009 infringiram o art. 40, VII e X, da revogada Lei 8.666/1993, cujas
disposições encontram correspondência no art. 36 da Lei 14.133/2021, em vigor (item 29
da instrução);
a previsão indevida de terceirização de mão de obra de agentes comunitários
de saúde em editais de chamamento público dos processos administrativos para
contratação de prestadores de serviços mediante instrumento de convênio, o que
configurou desrespeito à Lei 11.350/2006 (item 30 da instrução);
a não observância das regras estabelecidas no edital pela Comissão Especial
para Análise e Julgamento do Chamamento Público contraria o art. 41 da revogada Lei
8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no princípio da vinculação ao
edital, constante do art. 5º da Lei 14.133/2021, em vigor (item 31 da instrução);
a não inclusão no Termo de Convênio 7/2010 de cláusulas que abordem o
valor total da execução dos serviços contratados, as penalidades cabíveis e os valores das
multas em caso de inadimplência e a obrigação de o contratado manter, durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação contraria o art. 55, III e IV, da
revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no art. 92, VIII, IX
e XII, da Lei 14.133/2021, em vigor (item 32 da instrução);
a não previsão no plano de trabalho contido no Termo de Convênio 7/2010 de
informações adequadas quanto às atividades a serem realizadas, as metas que devem ser
atingidas e o plano de aplicação de recursos infringiu o art. 55, III e IV, da revogada Lei
8.666/1993, cujas disposições encontram correspondência no art. 92, XII, da Lei
14.133/2021, em vigor (item 33 da instrução);
o descumprimento de normas relacionadas ao controle patrimonial, tal como
verificado no inventário patrimonial do Sistema de Administração de Patrimônio, infringiu
o item 4.9 do plano de trabalho correspondente ao 1º Termo Aditivo do Convênio
7/2010, os arts. 94 e 96 da Lei 4.320/1964, os arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, o art. 27
da Lei Complementar 141/2012 e a Lei Orgânica do Município de Penápolis (art. 4º, VI -
competência do município quanto aos bens; art. 50, § 2º - fiscalização patrimonial; art.
87, II, "c" - formalização dos atos administrativos; art. 88 - registros necessários aos seus
serviços; art. 102 - administração dos bens municipais; art. 121 - atos de improbidade e
ressarcimento ao erário) - item 36 da instrução;
a não realização de ampla pesquisa de mercado para estabelecimento dos
preços de referência, a não adoção da modalidade de licitação compatível com valor
estimado da contratação, a não adoção de registro de preços quando possível e a
realização de compras com perda da competitividade, tendo em vista a economia de
escala, no âmbito do Convênio 7/2010, por parte da AVAPE, infringiram o art. 23, §§ 1º,
2º e 5º, o art. 24, II, e o art. 41, caput, da revogada Lei 8.666/1993, cujas disposições
encontram correspondência no art. 17, caput e §§1º, 2º e 5º do art. 40 da Lei
14.133/2021, em vigor (item 37 da instrução);
a não emissão das notas de empenho antes da realização da despesa - com o
nome do credor, a representação e a importância da despesa - bem como o não registro
da dedução desta no saldo da dotação própria, para posterior liquidação e pagamento, o
desrespeito ao cronograma de desembolso e o não ressarcimento de saldos não utilizados
no objeto do convênio para a conta do devido bloco de financiamento das ações e
serviços públicos de saúde infringem o art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS 6, de
28/9/2017, e os arts. 60 a 65 da Lei 4.320/1964, respectivamente (item 38 da
instrução);
a utilização de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde
para a conta específica do Piso da Atenção Básica com vistas ao pagamento de despesas
administrativas da sede da AVAPE, no âmbito do Convênio 7/2010, infringiu o art. 2º da
Lei 8.142/1990 (item 42 da instrução).