ACÓRDÃO Nº 7031/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7031/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora
de Estudos e Projetos - Finep em face da sociedade empresarial Imcopa - Importação,
Exportação e Indústria de Óleos S. A. - Em Recuperação Judicial, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio
do Contrato de Subvenção Econômica - SCE 01.09.0039.00 que tinha por objeto a
"Produção de Ácidos Graxos Poliinsaturados dos Tipos Ômega 3 e 6 a partir de
microalgas".
Considerando a Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando o transcurso de tempo superior a três anos entre as causas
interruptivas caracterizadas pelo recebimento do Ofício/Carta 6.033/2017, em 03/07/2017
(evento 2), e pela ciência tácita da Carta Protocolo 003.549/21, em 27/11/2021 (evento
3), conforme indicado nos parágrafos 19 e 21 da instrução da unidade técnica à peça
160;
considerando que, nos termos do art. 8º da norma, o decurso do tempo
superior a três anos configura a incidência da prescrição intercorrente em relação à
responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação à responsável e à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep.
1. Processo TC-039.722/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.
(em recuperação judicial (78.571.411/0001-24).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.