ACÓRDÃO Nº 7030/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7030/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste em virtude da impugnação parcial das despesas realizadas
com recursos do Convênio 159/2004, celebrado entre a extinta Agência de
Desenvolvimento do Nordeste e o Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
de Xingó.
Considerando que por meio do Acórdão 1.616/2016-TCU-1.ª Câmara, o
Tribunal julgou irregulares as contas de Gilberto Rodrigues do Nascimento (revel), Isabel
Cristina de Sá Marinho (revel), Fábio José Castelo Branco e do Instituto de
Desenvolvimento Tecnológico e Científico de Xingó (revel), condenando-os solidariamente
em débito no valor histórico de R$ 262.220,59 (ano base 2005) e aplicando-lhes multa
individual no valor de R$ 40.000,00;
considerando o parecer da AudTCE que opina pela revisão de ofício do
acórdão condenatório para tornar insubsistente a multa aplicável à Isabel Cristina de Sá
Marinho, em virtude de seu óbito antes da autuação desta Tomada de Contas Especial no
âmbito da antiga Secex-SE, em 24/10/2011 (peças 168-69);
considerando a manifestação do MPTCU (peça 170), que propõe que todas as
condenações impostas à responsável pelos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.779/2021-TCU-
1ª Câmara sejam tornadas insubsistentes e suas contas sejam arquivadas, sem julgamento
de mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do
processo;
considerando a nulidade de todos os atos praticados em face da responsável,
visto que a relação processual não se aperfeiçoou em relação a ela;
considerando o longo tempo transcorrido desde os fatos inquinados, o que
inviabiliza o chamamento aos autos de seu espólio ou herdeiros, a teor do disposto nos
arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012 e ao Acórdão 2.493/2023-TCU-Plenário, revisor
Min.-Subst. Weder de Oliveira;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma prevista pelo seu art. 143, inciso V, alínea
"a", em tornar insubsistentes as condenações impostas a Isabel Cristina de Sá Marinho
por meio dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.779/2021-TCU-1ª Câmara e arquivar as suas
contas sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos para desenvolvimento
válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU
c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012.
1. Processo TC-033.572/2011-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fábio José Castelo Branco Costa (103.***.***-91); Gilberto
Rodrigues do Nascimento (102.***.***-15); Instituto de Desenvolvimento Cientifico e
Tecnologico D (03.357.319/0001-67); Isabel Cristina de Sa Marinho (103.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico D.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cid de Castro Cardoso (5.091/OAB-AL),
representando Fábio José Castelo Branco Costa; Roberta Reis Nobrega (27280/OAB-DF) e
Airton Rocha Nobrega (5369/OAB-DF), representando Gilberto Rodrigues do
Nascimento.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.