ACÓRDÃO Nº 7029/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7029/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), em desfavor de José
Antônio Bacchim, exprefeito de Sumaré/SP (gestão 2009-2012) e de Cristina Conceição
Bredda Carrara, também ex-prefeita (gestão 2013-2016) em razão da omissão no dever de
prestar contas quanto aos recursos repassados ao município por meio do Convênio Siconv
749510/2010, que tinha por objeto a implementação do gabinete de gestão integrada
municipal, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil e do Programa de
Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Considerando que por meio do Acórdão 6.607/2019 - TCU - 1ª Câmara, de
relatoria do Ministro Bruno Dantas, esta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgou
irregulares as contas de José Antônio Bacchim e aplicou-lhe multa;
considerando que elaboradas e expedidas as comunicações processuais
pertinentes, em conformidade com as disposições legais vigentes e transcorridos os prazos
recursais, foi atestado o trânsito em julgado em relação a José Antônio Bacchim;
considerando que o responsável pagou integralmente a multa que lhe foi
cominada, consoante com os comprovantes de pagamento acostados aos autos;
considerando que o MPTCU detectou a existência de débito remanescente no
valor de R$ 257,79 e propôs, alternativamente, a restituição dos autos à unidade técnica,
para fins de cobrança do saldo de débito, ou a expedição de quitação, dada a baixa
materialidade do valor;
considerando a baixa materialidade do valor remanescente e os princípios da
racionalidade e eficiência administrativa;
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos princípios da economia
processual e da racionalidade administrativa e nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218
do Regimento Interno, em expedir quitação ao responsável ante o recolhimento da multa
que lhe foi aplicada pelo Acórdão 6.607/2019 - 1ª Câmara e arquivar o processo.
1. Processo TC-018.037/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 040.769/2019-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Jose Antonio Bacchim (035.***.***-25).
1.3. Unidade: Município de Sumaré/SP.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Priscila Chebel (OAB/SP 162.480) e Thiago de
Carvalho Migliato (OAB/DF 36009), representando Jose Antonio Bacchim; Vitor Tunussi
Verdugo (OAB/SP 424.168) e Carolina Tinelli Ferrarini (OAB/SP 347.463), representando
Alexandre Carlos da Silva; Eliene Marcelina de Oliveira (OAB/SP 243207) e outros,
representando Cristina Conceição Bredda Carrara.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.