ACÓRDÃO Nº 7028/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7028/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde em desfavor da empresa A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda. e de Antônio Pereira
Barros por prejuízos ao Programa Farmácia Popular do Brasil decorrentes de dispensação
irregular de medicamentos.
Considerando que, pelo Acórdão 2.214/2024-TCU-1ª Câmara, de minha
relatoria, o Tribunal julgou irregulares as contas dos citados responsáveis, condenando-os
solidariamente ao pagamento do débito apurado e aplicou a cada responsável a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados no subitem 9.2 do
acórdão condenatório;
considerando que a empresa A.D.J. teve sua situação "baixada por liquidação
voluntária" em 20/6/2022 (peça 85), antes da prolação do acórdão condenatório, mas
após a citação e a apresentação de alegações de defesa pela empresa, em maio de 2022
(peça 53);
considerando que, para a baixa de sociedade empresarial no cadastro de CNPJ,
é "necessário o prévio registro de seu distrato social na Junta Comercial competente",
conforme informação obtida pela unidade técnica no sítio da Receita Federal do Brasil;
considerando que "havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em
julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício,
inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º,
§ 2º, da Resolução TCU 178/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido
aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação",
conforme os acórdãos 5.311/2019 e 1.909/2024 da 2ª Câmara;
considerando que a extinção da pessoa jurídica após sua integração ao
processo, mediante citação válida, não impede a condenação em débito, já que, além de
redirecionada ao sócio-administrador, a execução pode sê-lo ao "sócio que, mediante
distrato, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da pessoa
jurídica extinta", conforme Acórdão 6.856/2016 da 2ª Câmara;
considerando as proposições uniformes da unidade instrutiva (peça 88) e do
Ministério Público de Contas (peça 90) no sentido de excluir a multa aplicada à
empresa,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, e 174 do
Regimento Interno e no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005 e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
rever, de ofício, o Acórdão 2.214/2024-TCU-1ª Câmara para tornar
insubsistente a multa aplicada por seu subitem 9.2 à empresa A.D.J. Drogaria e Farmácia
Ltda.
1. Processo TC 014.034/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda (07.432.096/0001-06) e
Antônio Pereira Barros (046.***.***-49).
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (18.627/OAB-CE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.