ACÓRDÃO Nº 7027/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7027/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Zenildo
Pereira dos Santos (ex-prefeito) e o Município de São Miguel do Guaporé - RO, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que o município e o ex-prefeito foram devidamente citados e
este foi ainda regularmente chamado em audiência;
considerando que o julgamento da responsabilidade do ex-prefeito não
ocorrerá nesta oportunidade para evitar descompasso com o julgamento afeto à
municipalidade;
considerando que o débito relativo à reprogramação dos recursos existentes
no final do exercício relativos a serviços socioassistenciais que não foram prestados de
forma contínua deve ser imputado ao município, pois a reprogramação manteve os
recursos em seus cofres;
considerando que o município não trouxe novos elementos capazes de afastar
o débito que lhe é atribuído;
considerando a impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público, fato que
justifica a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, quando
sua defesa for rejeitada, conforme se verifica na jurisprudência do Tribunal, por exemplo,
nos acórdãos 11.222/2023-Primeira Câmara (Ministro Jorge Oliveira), 10.694/2023-TCU-
Primeira Câmara (Ministro-Substituto Augusto Sherman); 8.788/2023-2ª Câmara (Ministro
Antonio Anastasia), 10.060/2015-2ª Câmara (Ministro Raimundo Carreiro), 5.118/2014-1ª
Câmara (Ministro Bruno Dantas);
considerando a não ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões
ressarcitória e punitiva, ordinária ou intercorrente, conforme examinado pela unidade
técnica nos parágrafos 27 a 30 de sua instrução (peça 104).
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art.143, V, 'c', c/c art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em rejeitar as alegações de
defesa apresentadas pelo Município de São Miguel do Guaporé - RO; fixar novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de São Miguel do Guaporé
- RO comprove perante o Tribunal o recolhimento da importância abaixo discriminada aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, informando que a liquidação tempestiva
do débito, atualizado monetariamente a partir da data da ocorrência, saneará o processo
e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação; e
informar os responsáveis:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2013 .8.400,00
. .1/1/2014 .1.033,31
. .1/1/2014 .71.229,02
. .1/1/2014 .6.645,30
. .1/1/2014 .26.100,00
. .1/1/2014 .21.315,93
. .10/2/2014 .43.500,00
. .21/2/2014 .8.400,00
. .18/3/2014 .8.400,00
. .15/4/2014 .8.400,00
. .9/5/2014 .8.400,00
. .3/7/2014 .8.985,52
. .10/7/2014 .8.400,00
. .4/8/2014 .15.000,00
. .13/10/2014 .26.287,24
. .7/11/2014 .8.400,00
. .10/11/2014 .5.000,00
. .18/11/2014 .5.000,00
. .10/12/2014 .5.000,00
. .31/12/2014 .17.400,00
. .Total .311.296,32
1. Processo TC-009.285/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO
(22.855.167/0001-77); Zenildo Pereira dos Santos (909.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Kassiele Pinheiro Bossa, representando Zenildo
Pereira dos Santos; Kassiele Pinheiro Bossa, representando Prefeitura Municipal de São
Miguel do Guaporé - RO.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.