ACÓRDÃO Nº 7026/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7026/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Eduardo de
Souza Santos, por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio de Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País
(Processo CNPq 141119/2012-8 - peça 5) em face de omissão no dever de prestar contas
caracterizada pela ausência de entrega do relatório técnico final e do comprovante de
titulação, cujo prazo se encerrou em 29/4/2016.
Considerando a manifestação da unidade especializada (peças 30-32) e do
Ministério Público de Contas (peça 34) pelo reconhecimento da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
considerando que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento nos processos de controle externo, nos termos do art. 2º Resolução-TCU
344, de 11/10/2022;
considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data-limite para
prestação de contas e o primeiro marco interruptivo de prescrição, consistente na
notificação do responsável (peça 30, p. 3);
considerando que a ocorrência de prescrição enseja o arquivamento da TCE
sem julgamento de mérito ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e nos termos dos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento deste Tribunal e arquivar o processo;
b) informar esta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC 007.467/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eduardo de Souza Santos (228.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.