ACÓRDÃO Nº 6981/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6981/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-013.499/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Henrique Santos (199.***.***-34); Clari Camargo
(443.***.***-68); Diana Maria de Farias Gama (492.***.***-53); Maria Celeste dos
Santos Rego (996.***.***-20); Maria Stella Sobral dos Santos (509.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.