ACÓRDÃO Nº 6942/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6942/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato da aposentadoria de Mary Ednayde Salgado Martins, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre de
incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar
inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no
referido período, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos
nos termos em que foram deferidos em sentença transitada em julgado;
considerando que, no caso em epígrafe, não há comprovação de que a
interessada conta com decisão judicial transitada em julgado a lhe garantir pagamentos
de parcelas de quintos incorporados após 9/4/1998 sem absorção por aumentos
futuros;
considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados
que foram indicados na petição inicial pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça
do Trabalho - Anajustra como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;
considerando que, neste caso, já foi constituída parcela compensatória *da
vantagem incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF
no RE 638.115/CE;
considerando que, embora o órgão de origem tenha destacado a parcela
compensatória, o ato permanece ilegal e somente poderá ser considerado legal e
registrado por este Tribunal após absorção total da parcela impugnada pelos reajustes
futuros;
considerando que não há necessidade de determinação para constituição de
parcela compensatória, pois já providenciada pelo órgão de origem;
considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023,
alterou o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, o qual passou a ter
a seguinte redação:
"Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter
permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores
das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da
incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas,
absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta
Lei."
considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam
sido alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023 e previu o
aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de
pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:
"I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025."
considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não
prevê efeitos retroativos à sua vigência;
considerando que nessa situação a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de
quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas no que diz
respeito às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;
considerando que no caso dos autos a parcela de quintos deve ser
parcialmente absorvida pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de
fevereiro de 2023;
considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos 3.469/2024-
TCU-1ª Câmara e 2.533/2024-TCU-2ª Câmara;
considerando, ainda, que o entendimento do Tribunal é no sentido de que é
possível a incorporação de somente 1/10 e não de 1/5 quando o período tenha se
iniciado anteriormente a 10/11/1997 (décimo residual), conforme Acórdãos 925/1999 e
602/2024, ambos do Plenário do TCU;
considerando que a interessada iniciou em 30/05/1997 o exercício do último
período de função de confiança (FC-3 - Assistente Especializado), isto é, anterior a
10/11/1997, de modo que pode perceber 1/10 de incorporação do referido cargo sem
absorção por aumentos futuros;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não se operando, portanto, o registro tácito;
considerando que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugura
posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas"; e
considerando, finalmente, que os pareceres da unidade instrutiva e do
Ministério Público junto a este Tribunal são pela ilegalidade do ato.
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V,
39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte
final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Mary Ednayde Salgado Martins, recusando o respectivo registro; e
b) fazer a determinação constante do subitem 1.7.
1. Processo TC-009.289/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Mary Ednayde Salgado Martins (165.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
informe o seu teor à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação
realizada; e
1.7.3. emita novo ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da
parcela impugnada pelos reajustes futuros, nos termos do §8º do art. 7º da Resolução-
TCU 353/2023 c/c a IN-TCU 78/2018, sem prejuízo de que é assegurado, nos termos do
art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções
comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos,
para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em
que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática
definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994.