ACÓRDÃO Nº 6941/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6941/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de petição apresentada pelo Sr.
Kleidson Pereira Evangelista, em que requer:
a) cautelarmente, a retirada de seu nome da lista dos gestores com contas
julgadas irregulares pelo TCU, por conta de sua condenação no Acórdão 665/2016-1ª
Câmara; e
b) no mérito, a confirmação da cautelar, a consideração da data da referida
decisão como marco inicial da contagem do período de inelegibilidade e a anulação do
Acórdão 1.309/2018-1ª Câmara, uma vez que não lhe foi oportunizado o
contraditório;
Considerando o trânsito em julgado de todas as decisões proferidas nos autos
e o esgotamento do prazo para interposição dos recursos cabíveis no âmbito desta Corte
de Contas;
Considerando que, conforme o art. 1º da Resolução-TCU 241/2011, "nos anos
em que ocorrerem eleições, o Tribunal encaminhará à Justiça Eleitoral e ao Ministério
Público Eleitoral, até o dia cinco do mês de julho, a relação dos responsáveis com contas
julgadas irregulares, nos termos do disposto no inciso II do art. 71 da Constituição
Federal, com trânsito em julgado nos oito anos imediatamente anteriores à realização de
cada eleição" (grifos acrescidos);
Considerando que, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei
Complementar (LC) 64, de 18 de maio de 1990, são considerados inelegíveis para
qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente" (grifos acrescidos);
Considerando que a avaliação das condições de elegibilidade do responsável,
a ser realizada de forma exclusiva pela Justiça Eleitoral, exige o envio da relação das
decisões irrecorríveis no âmbito desta Corte de Contas, ou seja, que tenham transitado
em julgado;
Considerando que a formação da coisa julgada em face do Sr. Kleidson
Pereira Evangelista somente ocorreu em 6/1/2017, quando transcorreu o prazo de 15
dias para interposição dos recursos cabíveis, após a sua notificação do Acórdão
665/2016-1ª Câmara, realizada em 21/12/2016;
Considerando que, a despeito das orientações da Secretaria-Geral de Controle
Externo (Segecex) acerca das condições para a notificação de procurador não advogado,
a data de 6/1/2017 deve ser considerada como de trânsito em julgado, em benefício do
requerente;
Considerando que a relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares,
relativa às eleições de 2024, contemplou as condenações transitadas em julgado no
período de 6/10/2016 a 6/10/2024, em cumprimento ao art. 1º da Resolução-TCU
241/2011;
Considerando que, diante dessas premissas, não houve nenhuma
impropriedade na inclusão do nome Sr. Kleidson Pereira Evangelista na lista encaminhada
ao Ministério Público Eleitoral em 5/7/2024, porquanto a sua condenação transitou em
julgado em 6/1/2017;
Considerando que não era necessária a abertura de prazo para que o
requerente apresentasse contrarrazões ao expediente recursal interposto pela empresa E.
G. Ribeiro Comercio contra o Acórdão 665/2016-1ª Câmara, não havendo que se cogitar
em nulidade do Acórdão 1.309/2018-1ª Câmara;
Considerando que a última decisão não gerou nenhuma sucumbência ao Sr.
Kleidson Pereira Evangelista, porquanto a solidariedade passiva é benefício do credor,
não havendo interesse processual legítimo do requerente em pleitear a manutenção da
condenação original, nos termos do Acórdão 665/2016-1ª Câmara; e
Considerando que a interpretação acerca do marco inicial de contagem do
prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na parte final do art. 1º, inciso I, alínea
"g", da LC 64/1990 é matéria de deliberação estrita da Justiça Eleitoral, cabendo ao TCU
apenas enviar a relação das decisões com trânsito em julgado nos oito anos
imediatamente anteriores à realização de cada eleição, a fim de atender à Resolução-TCU
241/2011 e ao art. 91 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado,
com base no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, em conhecer
do expediente como mera petição; em indeferir o pedido de medida cautelar, pela
ausência de plausibilidade jurídica e por perda de objeto; em considerar improcedente o
pedido de declaração de nulidade do Acórdão 1.309/2018-1ª Câmara; e em determinar
à unidade técnica competente que retifique a data de trânsito em julgado para 6/1/2017
no cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares (Cadirreg), referente ao Sr.
Kleidson Pereira Evangelista, nos termos dos pareceres anteriores.
1. Processo TC-035.182/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 004.862/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.863/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.854/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.335/2020-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: E. G. Ribeiro Comercio (01.631.088/0001-02); Kleidson
Pereira Evangelista (705.***.***-20); Maria Irene de Araújo Sousa (407.***.***-68).
1.3. Interessado: Kleidson Pereira Evangelista (705.***.***-20).
1.4. Órgão: Ministério da Saúde.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Walter de Sousa Barros, representando Kleidson
Pereira Evangelista; Benevenuto Marques Serejo Neto (4022/OAB-MA) e Jurandy Silva
(12436/OAB-MA), representando E. G. Ribeiro Comercio.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.