ACÓRDÃO Nº 6939/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6939/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
contra o Acórdão 13.333/2023-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,
Considerando que o recorrente foi notificado da decisão impugnada na data
de 17/1/2024 e o termo final para interposição do recurso seria 1/2/2024 (peça 137);
Considerando que o presente recurso foi interposto em 2/2/2024 (peça 138);
Considerando que o prazo para interposição de recurso de reconsideração é
de quinze dias, conforme os arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de quinze
dias, sendo, portanto, intempestivo;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno do TCU;
Considerando que, no caso em exame, não ocorreu a superveniência de fatos
novos;
Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de
deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se
constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;
Considerando as manifestações uniformes da AudRecursos e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de não conhecer do presente recurso;
Considerando a não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, nos
termos da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo relator dos pareceres
constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, § 2º, do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. não conhecer do presente recurso;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.
1. Processo TC-033.270/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT
(15.023.971/0001-24); Vilson Pires (116.***.***-49).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT (15.023.971/0001-24).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (11.972/O - OAB-MT),
representando Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT.