ACÓRDÃO Nº 6938/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6938/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em desfavor
do Sr. Joselino Padilha, prefeito do Município de Rurópolis/PA (gestões 2017-2020 e
2021-2024), devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por
meio do Convênio 867755, firmado entre a Sudam e o referido município, que teve por
objeto a "aquisição de maquinário",
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica (peças 106 e
108) e o parecer do Ministério Público (peça 113), este último concluindo pela
regularidade com ressalva das contas do responsável;
Considerando que o prefeito foi citado por "não comprovar a boa e regular
aplicação dos recursos transferidos, em face da omissão no dever de prestar contas",
pelo débito de R$ 299.248,77, e chamado em audiência por "descumprir o prazo
originalmente estipulado para a apresentação da prestação de contas dos recursos
recebidos";
Considerando que, devidamente notificado, o responsável apresentou as
alegações de defesa/razões de justificativa acostadas às peças 90 a 102, adequadamente
analisadas no mérito pela unidade técnica (peça 106), restando comprovadas as despesas
de R$ 300.000,00 realizadas com recursos do convênio;
Considerando que, diante disso, se existe um dano remanescente, ele deve
ser calculado pela subtração entre o valor total do convênio, de R$ 302.248,77, e o valor
despendido na aquisição dos equipamentos, de R$ 300.000,00, cuja execução foi
satisfatoriamente comprovada, e que essa diferença diria respeito à "não devolução do
saldo remanescente na conta específica", irregularidade que foi apontada na fase interna
desta TCE e afastada na primeira instrução da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 74);
Considerando que, nessa instrução preliminar, a unidade técnica argumentou
que o débito decorrente da não devolução do saldo remanescente seria pequeno e, para
excluí-lo da proposta de citação, invocou os princípios da insignificância, da
economicidade, do custo-benefício do controle e da bagatela;
Considerando, portanto, que não cabe imputar débito ao prefeito pelo valor
de R$ 2.236,45;
Considerando, nesses moldes, que, no que tange ao "descumprimento do
prazo originalmente estipulado para a apresentação da prestação de contas dos recursos
recebidos", irregularidade motivadora da audiência do prefeito, a AudTCE verificou que
parte dos documentos necessários à composição da prestação de contas foram inseridos
intempestivamente no sistema TransfereGov/Siconv e que faltou a comprovação do
recolhimento do saldo financeiro remanescente, como previsto no termo de convênio e
no art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016;
Considerando, então, que, a despeito de o gestor ter deixado de prestar
contas dos recursos federais recebidos no prazo devido, pode ser considerado como
circunstância atenuante, no presente feito, o fato de o prefeito ter apresentado parte da
documentação das contas em 30/7/2021 e em 22/9/2021, apenas quatro e seis meses,
respectivamente, após a data limite fixada no convênio (1/3/2021), falha que não possui
gravidade suficiente para acarretar o julgamento pela irregularidade de suas contas;
Considerando, finalmente, que a omissão, na prestação de contas, do
comprovante de recolhimento do saldo de recursos pode ser abrandada pela decisão da
unidade técnica de suprimir o débito relativo a essa parcela, em razão de seu diminuto
valor;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º,
inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acatar as alegações de
defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Joselino Padilha, julgar as suas
contas regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação plena, arquivar o presente
processo e comunicar o teor da presente decisão ao responsável, ao Município de
Rurópolis/PA e à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), de acordo
com o parecer de peça 113 juntada aos autos.
1. Processo TC-030.621/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joselino Padilha (587.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rurópolis - PA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Edenmar Machado Rosas dos Santos (012801/OAB-
PA) e Bruno Sousa dos Santos (34593/OAB-PA), representando Joselino Padilha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.