ACÓRDÃO Nº 6937/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6937/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor da sr. Moema Isabel Passos Gramacho, prefeita
(gestões 2005-2012), e do Município de Lauro de Freitas/BA, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de
registro Siafi 627550 (peça 9), que tinha por objeto a "implantação de 50 (cinquenta)
núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo no aludido município",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 123 a 126);
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos constante dos autos, concluiu-se que
houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os atos processuais consecutivos
"Parecer Técnico de Cumprimento do Objeto 60/2015" (peça 78), de 22/9/2015, e "Nota
Técnica 233/2022" (peça 80), de 19/9/2022;
ACORDAM os Ministros de Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts 1º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória dos fatos correntemente apurados, arquivar o presente processo e
comunicar aos responsáveis e ao Ministério do Esporte o teor da presente decisão, nos
termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-008.157/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Moema Isabel Passos Gramacho (133.***.***-20);
Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - BA (13.927.819/0001-40).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.