ACÓRDÃO Nº 6936/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6936/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de peças 2, 3, 4 e 5, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, e, relativamente aos atos de peças 6 (e-
Pessoal 71923/2021, de interesse das sras. Francileide Sales Conceição, Joanita Francisca
Coelho, Lucimar Sales Conceição, Sandra Regina Conceição dos Santos, Susana Regina
Longo Matos e Vera Lúcia da Silva) e 7 (e-Pessoal 71939/2021, de interesse das sras.
Francileide Sales Conceição, Lucimar Sales Conceição, Rosângela Conceição dos Santos,
Sandra Regina Conceição dos Santos, Susana Regina Longo Matos e Vera Lúcia da Silva),
fazer as determinações que se seguem.
1. Processo TC-014.830/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adelina Neta da Silva Matos (885.***.***-15); Elias Cesar
Diniz de Almeida (054.***.***-48); Elizabeth Ribeiro de Almeida (391.***.***-34);
Francileide Sales Conceição (029.***.***-02); Joanita Francisca Coelho (296.***.***-00);
Leila Cristina da Silva Almeida (036.***.***-05); Lucimar Sales Conceição (029.284.065-
90); (029.***.***-90); Rosângela Conceição dos Santos (033.***.***-70); Samuel da Silva
Almeida (034.***.***-02); Sandra Regina Conceição dos Santos (613.***.***-34); Solange
Silva Santos (632.***.***-00); Susana Regina Longo Matos (514.***.***-49); Valéria
Regina Gonçalves de Almeida (037.***.***-02); Vera Lúcia da Silva (532.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que adote as seguintes
providências, no prazo de quinze dia:
1.7.1.1. cadastre o ato de reforma do sr. Almiro Conceição;
1.7.1.2. cadastre o ato de pensão inicial do instituidor Almiro Conceição;
1.7.1.3. encaminhe a documentação comprobatória da relação de
dependência do instituidor com as beneficiárias Francileide Sales Conceição, Joanita
Francisca Coelho, Lucimar Sales Conceição, Rosângela Conceição dos Santos, Sandra
Regina Conceição dos Santos, Susana Regina Longo Matos e Vera Lúcia da Silva