ACÓRDÃO Nº 6934/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6934/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Marza
Gislea Dorneles Saldanha, Raquel Melo Weba Saldanha e Lenir de Araújo Silva
Ferreira:
1. Processo TC-014.692/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ataine Lídia da Silva Ferro (105.***.***-00); Débora Bomfim
Santos (252.***.***-80); Francineide Franco da Silva (047.***.***-76); Lenir de Araújo
Silva Ferreira (143.***.***-04); Maria das Graças dos Santos (268.***.***-72); Marza
Gisela Dorneles Saldanha (380.***.***-00); Raquel Melo Werba Saldanha (299.172.394-
72); Sebastiana Guedes de Oliveira Ferro (239.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. verifique se estão sendo observadas as disposições constantes do art.
24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos benefícios previdenciários
pagos à sra. Lenir de Araújo Silva Ferreira;
1.7.1.2. obtenha, junto ao órgão de origem, a documentação comprobatória
de que o instituidor Francisco de Paula Saldanha Moreira contribuiu para a pensão
militar com base no posto de General de Exército, haja vista informação em sentido
contrário constante do ato inicial de pensão militar (formulário Sisac 10003460-08-2004-
000371-7);
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a pensionista
Débora Bomfim Santos está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais.