ACÓRDÃO Nº 6932/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6932/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse das sras. Bertolina
da Silva Rocha e Nelci Candido da Rocha, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-013.727/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Bertolina da Silva Rocha (027.***.***-51); Nelci Candido da
Rocha (027.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que corrija a informação constante do campo
III do formulário e-Pessoal 145.908/2019, relativamente ao regime jurídico ao qual se
vinculava o instituidor antes do advento da Lei 8.112/1990.