ACÓRDÃO Nº 6925/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6925/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
remeter os autos à unidade técnica para novo exame.
1. Processo TC-012.721/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cláudio Roberto Pedroso (174.***.***-91); Sílvio Rebelo de
Freitas (512.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade do enquadramento
dos interessados nas tabelas remuneratórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) sem a prévia realização de concurso público.