ACÓRDÃO Nº 6923/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6923/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção
daquele de interesse da sra. Maria Clara da Silva Valadão, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-012.531/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Clandio Alberto Marchi Rosa (387.***.***-20); Jari
Domingues (461.***.***-34); Jose Mariano Feltrin (323.***.***-68); Maria Clara da Silva
Valadão (394.***.***-10).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do
ato de aposentadoria da sra. Maria Clara da Silva Valadão:
1.7.1.1. traga aos autos a decisão judicial que sustenta o pagamento da
rubrica "20224 VB.COMP.NAO TRAN.JULGADO AP", incluída nos proventos atuais da
interessada;
1.7.1.2. informe o estágio atual em que se encontra o respectivo processo;
1.7.1.3. manifeste-se quanto à exação dos valores despendidos, a esse título,
pela entidade de origem.