ACÓRDÃO Nº 6922/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6922/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 14 e § 4º do art. 260, todos do
Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.990/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adilson Rocha (443.***.***-00); Aldenor Cruz Ribeiro
(432.***.***-15); José Augusto Vieira Coutinho (414.***.***-04); Renato Leber
(463.***.***-87); Wellington Raimundo Soares (446.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. ressalvar que os proventos do sr. José Augusto Vieira Coutinho,
indevidamente concedidos com paridade quando da aposentação, tornaram-se regulares
com o advento da Emenda Constitucional 70/2012.