ACÓRDÃO Nº 6916/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6916/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Luiz dos
Santos Lins:
1. Processo TC-011.636/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlito dos Santos (312.***.***-15); Luiz dos Santos Lins
(725.***.***-00); Manoel Fernando Bastos de Quadros (672.***.***-72); Osias
Vasconcelos Vieira (509.***.***-72); Washington Luiz Goncalves Cruz (741.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se houve violação ao regime de
dedicação exclusiva por parte do sr. Luiz dos Santos Lins.