ACÓRDÃO Nº 6906/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento
Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir
relacionado - ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, da parcela
associada a decisão judicial ("diferença de 28,86%"; Lei 8.622/1993) indevidamente
incluída no cálculo inicial dos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-009.414/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Atilano Pereira (195.***.***-87).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.ACÓRDÃO Nº 6906/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 21/08/2024