ACÓRDÃO Nº 6899/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6899/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 2939/2023, sob a responsabilidade da Fundação da
Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da
Cultura (Funpar), tendo como objeto o fornecimento de equipamentos e material
permanente, com valor estimado de R$ 300.249,71;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
"a", e 169, III do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação, com base
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU; considerá-la improcedente, restando prejudicado o pedido de
concessão de medida cautelar; e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência
ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 018.034/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação da Universidade Federal do Paraná para o
Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Reinaldo Sergio Alves, representando Ar Limp
Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.