ACÓRDÃO Nº 6898/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6898/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da
representação, indeferir o pedido de cautelar para, no mérito, considerá-la procedente,
dar ciência das impropriedades listadas pela unidade especializada e levantar o sigilo de
todas as peças dos presentes autos, de acordo com os pareceres constantes no
processo.
1. Processo TC-015.239/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de
Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcio Fam Gondim (17612/OAB-PE).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Departamento Regional do Senai no Estado de
Pernambuco e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 40/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. aceitação do balanço patrimonial provisório apresentado pela
licitante MG Eccard em desacordo com o art. 12, inciso III, alínea "a", do RLC Senai/Sesi,
com o item 5.10 do Edital de Chamamento e com o art. 1.181 do Código Civil;
1.6.1.2. aceitação de atestados de capacidade técnica da licitante MG Eccard
para comprovação de quantitativos exigidos no edital, em desacordo com o item 18 do
Termo de Referência e da jurisprudência deste Tribunal assentada no Acórdão
2.387/2014-TCU-Plenário; e
1.6.1.3. realização da prova conceito sem aferição dos itens conforme o
definido no edital, notadamente nos itens 3, 5, 6, 7, 12, 13, 17, 18 e 19, da avaliação
da empresa MG Eccard, em desacordo com o item 7.4 do edital.