ACÓRDÃO Nº 6893/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6893/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 2º, 4º, inciso I, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição quinquenal das pretensões
sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte
processo, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas emitido nos
autos.
1. Processo TC-015.028/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Carvalho Caldas (075.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Tabatinga - AM.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.